Diário do Govêrno n.º 286/1934, Série I de 1934-12-06

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Beneficência da Merceana

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Sopa aos Pobres da Freguesia dos Anjos, da cidade de Lisboa

Determina que os bens pertencentes ao Estado que tiverem sido cedidos, a título de arrendamento, a quaisquer indivíduos ou pessoas morais fiquem sujeitos à actualização do quantitativo das rendas, embora não estejam inscritos na competente matriz predial

Reforça a dotação orçamental consignada a vencimentos dos oficiais da reserva e reformados

Reforça diversas verbas dentro do orçamento do Ministério

Determina que durante o primeiro ano da execução do decreto-lei n.º 23474, que estabelece os regimes de protecção aos géneros de produção colonial portuguesa, sejam reduzidas de 75 por cento as multas aplicadas aos que vendam com a designação de café o fruto do cafezeiro misturado com outros géneros

Aumenta com uma professora o corpo docente efectivo da Escola Nacional do Sexo Feminino de Nova Goa fixado no orçamento do Estado da Índia para 1934-4935

Determina que antes de publicado no respectivo Boletim Oficial, com a nota de visado, não se execute nem produza efeito qualquer diploma ou despacho sujeito ao visto do Tribunal Administrativo colonial

Permite às praças indígenas do Estado da Índia que pelos seus costumes, ilustração e conhecimento da língua portuguesa o mereçam o uso do uniforme das praças europeias, e estabelece que o fardamento do corpo de polícia e fiscalização seja regulado pelo governador geral

Autoriza a Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto a contratar no ano lectivo de 1934-1935 um assistente e um contínuo além dos quadros, para prestarem serviço, respectivamente, no 1.º grupo (física) da 2.ª secção e no laboratório de física da mesma Faculdade

Regula o ingresso na Faculdade e Escolas de Farmácia dos ajudantes de farmácia

Desdobra a Escola Industrial de Fonseca Benevides (arte aplicada) em duas escolas industriais