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Decreto-Lei n.º 24784
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Decreto-Lei n.º 24784, de 17 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 295/1934, Série I de 1934-12-17
Data de Publicação:
1934-12-17
SUMÁRIO
Reorganiza o Tribunal de 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos
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