Manda cessar a promoção a oficial, para o extinto quadro dos oficiais da administração de saúde das colónias, dos sargentos enfermeiros das extintas companhias de saúde das colónias e torna extensivo aos actuais sargentos ajudantes, primeiros sargentos e segundos sargentos o direito de se reformarem nos postos de alferes e tenentes
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Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção Autónoma do Serviço de Saúde Militar Colonial
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