Decreto n.º 24785, de 17 de dezembro

Manda cessar a promoção a oficial, para o extinto quadro dos oficiais da administração de saúde das colónias, dos sargentos enfermeiros das extintas companhias de saúde das colónias e torna extensivo aos actuais sargentos ajudantes, primeiros sargentos e segundos sargentos o direito de se reformarem nos postos de alferes e tenentes