Decreto-Lei n.º 24826

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Decreto-Lei n.º 24826, de 29 de dezembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 305/1934, Série I de 1934-12-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula a substituïção da pena de deportação militar para as praças do exército e da armada

TEXTO

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