Diário do Govêrno n.º 305/1934, Série I de 1934-12-29

Fixa o limite de idade com que aos contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado é permitida mudança na inscrição para classe superior

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre as condições em que pode ser imposta a aposentação aos funcionários incapazes por demência incurável

Manda continuar em vigor as disposições dos decretos n.os 18608,18876 e 18879 (regulamentos literários do Colégio Militar, Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar e do Instituto Feminino de Educação e Trabalho) alteradas pelos decretos n.os 18896 e 20839, que ficam revogados

Regula a substituïção da pena de deportação militar para as praças do exército e da armada

Altera o artigo 202.º do regulamento de disciplina militar

Rejeita o diploma legislativo n.º 676 da colónia de Angola, pelo qual foi extinto o Depósito de Carros do Estado