Decreto n.º 24825, de 29 de dezembro

Manda continuar em vigor as disposições dos decretos n.os 18608,18876 e 18879 (regulamentos literários do Colégio Militar, Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar e do Instituto Feminino de Educação e Trabalho) alteradas pelos decretos n.os 18896 e 20839, que ficam revogados