Decreto-Lei n.º 24947, de 10 de janeiro

Determina que o Consórcio Português de Conservas de Sardinha, criado pelo decreto n.º 21622, passe a denominar-se União dos Industriais e Exportadores de Conservas de Peixe, a qual poderá usar subsidiàriamente a denominação de Consórcio Português de Conservas de Peixe - Cria os Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe do Norte, do Centro, de Setúbal e do Sul