Diário do Govêrno n.º 8/1935, Série I de 1935-01-10

Passa à Inspecção do Comércio Bancário os serviços respeitantes às caixas económicas anexas às associações de socorros mútuos, que se encontram a cargo do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Declaração de terem sido assinados pelo Ministro das Finanças os decretos n.os 24158, 24305 e 24338, publicados pelo Ministério do Comércio e Indústria

Declaração de ter sido assinado pelo Ministro das Finanças o decreto n.º 24645, publicado pelo Ministério das Colónias

Declaração de ter sido assinado pelo Ministro das Finanças o decreto n.º 24831, publicado pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Rectificação da portaria n.º 7964, que determina que as comissões de serviço de carácter não permanente sejam consideradas comissões em terra, não sendo por isso a respectiva gratificação acumulável com o subsídio de embarque

Rectificação ao decreto-lei n.º 24776, que autoriza o Govêrno a fazer construir três novos edifícios para a Universidade de Lisboa

Regula a próxima eleição do Presidente da República, que é fixada para 17 de Fevereiro de 1935

Fixa a delimitação da freguesia de Bárrio, concelho de Alcobaça

Modifica o regime de nomeação e promoção do pessoal de enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa

Extingue cinco lugares de médicos internos da Maternidade Dr. Alfredo da Costa e cria igual número de lugares de enfermeiras especializadas de 2.ª classe - Autoriza a mesma Maternidade a admitir como internos até ao número de dez, para efeitos de tirocínio, alunas da Escola de Enfermagem Artur Ravara e do curso de parteiras da Faculdade de Medicina de Lisboa

Reforça a dotação orçamental para complemento da instalação e manutenção do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil (Coimbra)

Proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição, e determina outras providências com o fim de promover maior expansão da lotaria da Misericórdia de Lisboa

Reforça a dotação para prédios urbanos da guarda nacional republicana

Estabelece que a Ordem dos Advogados fica sujeita às disposições do decreto-lei n.º 23050 (sindicatos nacionais), excepto quanto à sua organização interna e à sua função técnica e profissional

Inscreve no orçamento a verba destinada à compra de uma caldeira a vapor para a Cadeia Penitenciária de Lisboa

Abre um crédito destinado a reforçar diversas verbas do orçamento

Abre um crédito para refôrço de verbas orçamentais

Abre um crédito para aquisição de um aparelho telefónico da rêde privativa do Ministério e para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para ajudas de custo de delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas de conservação e aproveitamento do material - móveis - da fiscalização do alcool e da aguardente na Madeira

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância dos honorários de um advogado que defendeu a Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro nos processos fiscais que lhe instauraram

Abre um crédito destinado ao pagamento, à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, da diferença de encargos resultantes do aumento do empréstimo concedido à Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas pertencentes a anos económicos findos

Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituïção Política sôbre a aprovação do Orçamento Geral do Estado

Transfere uma verba do orçamento, a fim de se poderem satisfazer os vencimentos, desde 1 de Outubro de 1934 a 30 de Junho de 1935, a um porteiro graduado da Secretaria da Assemblea Nacional