Decreto-Lei n.º 250/77, de 14 de junho

Decreto-Lei n.º 250/77

de 14 de Junho

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1975 referentes a deslocações e pertencentes à Secretaria-Geral da Assembleia da República ... 2790$00

Ministério do Plano e Coordenação Económica

Encargo do ano de 1976 respeitante a despesas correntes e de capital, trabalhos especiais diversos e deslocações, dos Gabinetes do Ministro, Secretário de Estado da Coordenação Económica e Secretaria-Geral do Ministério ... 486748$10

Ministério das Finanças

Despesas resultantes de diplomas que alteraram a estrutura dos Ministérios, para satisfação das quais não existiam verbas adequadas inscritas no Orçamento Geral do Estado, e contraídas pela Secretaria de Estado das Finanças no ano de 1976 ... 786720$00

Ministério das Obras Públicas

Encargo do ano de 1975, respeitante a conservação e aproveitamento de bens, a liquidar pela Comissão de Construções Prisionais ... 4933$40

Ministério da Educação e Investigação Científica

Despesas dos anos de 1972, 1975 e 1976, referentes a conservação e aproveitamento de bens, locação de bens, publicidade e propaganda e comunicações, contraídas pela Escola Técnica de Serpa, Escola Preparatória do Conde de Oeiras, Direcção do Distrito Escolar de Coimbra, Direcção-Geral do Ensino Secundário e Escola Superior de Belas-Artes do Porto ... 122590$50

Ministério da Agricultura e Pescas

Despesas do ano de 1976 resultantes de diplomas que alteraram a estrutura dos Ministérios, para satisfação das quais não existiam verbas adequadas inscritas no Orçamento Geral do Estado, e que respeitam aos Gabinetes dos Secretários de Estado das Florestas, do Comércio e Indústrias Agrícolas ... 1545772$60

Ministério do Comércio e Turismo

Despesas do ano de 1976 resultantes de diplomas que alteraram a estrutura dos Ministérios, para satisfação das quais não existiam verbas adequadas inscritas no Orçamento Geral do Estado e remunerações diversas - Previdência social, e que respeitam aos Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio Interno e do Comércio Externo ... 756232$50

Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:

Ministério da Administração Interna

Encargos dos anos de 1975 e 1976, respeitantes a despesas de assistência, subsídios de funeral e despesas com a descolonização, a pagar pela Direcção-Geral de Fazenda, em conta da verba inscrita no capítulo 60.º «Despesas excepcionais», CE 44.09, alínea 1) «Outras despesas correntes - Diversas - Despesas com a descolonização» ... 1258007$20

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1976, referentes a matérias-primas e subsidiárias, a liquidar pela Prisão-Hospitalar de S. João de Deus, em conta da verba inscrita na capítulo 11.º, CE 22.00 ... 122769$30

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira - António Carlos Ribeiro Campos - Alfredo Jorge Nobre da Costa - Carlos Alberto da Mota Pinto - António Manuel Maldonado Gonelha - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.

Promulgado em 30 de Maio de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.