Diário da República n.º 135/1977, Série I de 1977-06-14

Altera o quadro constante da Portaria n.º 754/76, de 21 de Dezembro (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea)

Concede o aval do Estado à Turcopol - Sociedade Técnica de Urbanizações e Construções de Portugal, Lda., no montante de 9783500$00

Exonera o engenheiro Guilherme Vasconcelos de Albuquerque Quintanilha do cargo de administrador por parte do Estado no Entreposto Industrial de Automóveis

De ter sido rectificado o Decreto n.º 23/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 de Março

Extingue o Conselho Superior de Disciplina do Ultramar

Simplifica a forma de ingresso nos livros do registo civil português dos actos de registo civil anteriormente lavrados nas ex-colónias

Define e completa a fusão das Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias

Altera a tabela de equivalência, publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, relativa aos concelhos de Campo Maior e Beja

Aprova como normas definitivas os estudos E-1900 a E-1906, com os números NP-1476 a NP-1482

Aprova como normas definitivas os estudos E-1881, E-1883, E-1886, E-1887 e E-1888, com os números NP-1488 a NP-1492

Dá nova redacção ao n.º 4 do n.º 3.º da Portaria n.º 567/75, de 19 de Setembro, e actualiza os preços de venda ao público das máquinas e alfaias agrícolas

Estabelece medidas de protecção às lagoas, ribeiras e nascentes de água existentes no arquipélago dos Açores