Decreto-Lei n.º 25386, de 21 de maio

Autoriza a Câmara Municipal de Braga, pela sua comissão administrativa, a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução das obras de saneamento daquela cidade, e concede a comparticipação do Estado nos encargos dessas obras