Determina que as vagas dos lugares de juízes do trabalho sejam providas por livre escolha do Presidente do Conselho até à publicação do regulamento definitivo dos tribunais do trabalho
Manda passar ao estado de armamento normal o aviso de 1.ª classe Bartolomeu Dias, com a lotação provisória igual à do aviso de 1.ª classe Afonso de Albuquerque, aprovada por portaria n.º 7994
Torna público ter o Govêrno Letão autorizado a Sociedade da Cruz Vermelha da Letónia a prestar concurso ao serviço sanitário oficial dos seus exércitos em caso de guerra
Autoriza a Câmara Municipal de Braga, pela sua comissão administrativa, a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução das obras de saneamento daquela cidade, e concede a comparticipação do Estado nos encargos dessas obras
Estabelece a concessão de fardamento, de dois em dois anos, ao pessoal menor da Academia das Ciências de Lisboa, quer do quadro, quer assalariado ou adido e em serviço
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra
Ministério da Instrução Pública
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério da Justiça
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos