Diário do Govêrno n.º 115/1935, Série I de 1935-05-21

Autoriza o Govêrno a mandar erigir em Lisboa um monumento à memória do Presidente da República Dr. Sidónio Bernardino Cardoso da Silva Pais

Promulga várias alterações no Acto Colonial

Determina que as vagas dos lugares de juízes do trabalho sejam providas por livre escolha do Presidente do Conselho até à publicação do regulamento definitivo dos tribunais do trabalho

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Junção Humanitária Amor e Carinho, da freguesia da Sé, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Semide, concelho de Miranda do Corvo

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo, da cidade de Guimarãis

Promulga várias disposições acêrca de associações secretas

Introduz várias alterações no decreto n.º 17379, que regula as promoções das praças de pré do exército

Manda passar ao estado de armamento normal o aviso de 1.ª classe Bartolomeu Dias, com a lotação provisória igual à do aviso de 1.ª classe Afonso de Albuquerque, aprovada por portaria n.º 7994

Torna público ter o Govêrno Letão autorizado a Sociedade da Cruz Vermelha da Letónia a prestar concurso ao serviço sanitário oficial dos seus exércitos em caso de guerra

Cria, junto da Repartição de Portos da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, o Conselho de Tarifas dos Portos

Autoriza a Câmara Municipal de Braga, pela sua comissão administrativa, a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução das obras de saneamento daquela cidade, e concede a comparticipação do Estado nos encargos dessas obras

Promulga a reforma do ensino secundário

Estabelece a concessão de fardamento, de dois em dois anos, ao pessoal menor da Academia das Ciências de Lisboa, quer do quadro, quer assalariado ou adido e em serviço