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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 25539, de 26 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Ministério a arrendar à Câmara Municipal de Elvas o baluarte de Olivença, prédio militar n.º 91, para construção de um mercado coberto