Decreto-Lei n.º 25557, de 29 de junho

Autoriza o Ministro a adjudicar em concurso público a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira (Funchal), desde 1 de Agosto do corrente ano até 31 de Março de 1936, a cidadão português ou emprêsa que satisfaça as condições da legislação em vigor