Diário do Govêrno n.º 148/1935, Série I de 1935-06-29

Rectificação ao decreto n.º 25525, que transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério da Instrução Pública

Autoriza o Ministro a adjudicar em concurso público a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira (Funchal), desde 1 de Agosto do corrente ano até 31 de Março de 1936, a cidadão português ou emprêsa que satisfaça as condições da legislação em vigor

Determina que a partir do dia 1 de Julho de 1935 as fôlhas de liquidação de vencimentos a enviar às repartições de contabilidade sejam processadas em duplicado, sendo um dos exemplares com todas as discriminações e o outro, destinado ao cofre pagador, só com os nomes e categorias dos funcionários e a importância líquida a abonar a cada um

Autoriza o Ministério a inscrever no seu orçamento de 1936, sob a rubrica «Construções e obras novas - Continuação da construção do aviso de 2.ª classe Infante D. Henrique», a verba para pagamento do encargo contraído com a firma Maschinenfabrick Augsburg, Nurnberg A. G. Werk Augsburg (M. A. N.), e correspondente às 3.ª, 4.ª e 5.ª prestações

Autoriza o Ministério a inscrever no seu orçamento de 1936 a verba para pagamento do encargo contraído com a casa Vickers Armstrong, Limited, de Londres, pelo fornecimento de armamento e munições destinados ao aviso de 2.ª classe Infante D. Henrique

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Eleva a consulado de 4.ª classe o vice-consulado de Portugal em Rabat, Marrocos

Torna público ter a China ratificado os Acôrdos referentes aos sinais marítimos, com regulamento relativo a certas categorias de sinais marítimos, e aos barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, com regulamento relativo aos sinais dêsses barcos, assinados em Lisboa em 23 de Outubro de 1930

Torna público que a Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres a 31 de Maio de 1929, passará a aplicar-se em Hong-Kong, nos Estados Malaios (Straits Settlements) e nas Índias Orientais Neerlandesas a partir de 1 de Julho de 1935

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha depositado no Foreign Office o instrumento de ratificação da Convenção relativa à protecção da fauna e flora africanas no seu estado natural, assinada em Londres em 8 de Novembro de 1933

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Aprova o orçamento da receita e despesa da Agência Geral das Colónias para o ano económico de 1935-1936

Autoriza o pagamento da quantia a mais despendida pelo Museu Nacional de Arte Antiga com os encargos das exposições de arte francesa

Autoriza o Ministro a enviar ao estrangeiro missões para estudo de assuntos que interessem ao Instituto Português de Combustíveis e promulga outras disposições relativas ao mesmo Instituto

Considera em vigor até 31 de Dezembro de 1935 todas as disposições do decreto-lei n.º 24599, que regulamenta a execução dos diferentes serviços da Campanha da Produção Agrícola