Decreto-Lei n.º 25559, de 29 de junho

Autoriza o Ministério a inscrever no seu orçamento de 1936, sob a rubrica «Construções e obras novas - Continuação da construção do aviso de 2.ª classe Infante D. Henrique», a verba para pagamento do encargo contraído com a firma Maschinenfabrick Augsburg, Nurnberg A. G. Werk Augsburg (M. A. N.), e correspondente às 3.ª, 4.ª e 5.ª prestações