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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 25571, de 1 de julho
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Ministro a estabelecer, em portaria, a forma de distribuïção, pelos exportadores da Ilha da Madeira, das quantidades de vinho admitidas em França por cada período de importação
TEXTO