Diário do Govêrno n.º 149/1935, Série I de 1935-07-01

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Centro Escolar Republicano Dr. Magalhãis Lima, associação de instrução, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade dos Passos da Graça, da cidade de Lisboa

Abre um crédito a fim de reforçar a dotação para despesas reservadas de publicidade e propaganda

Regulamenta a lei n.º 1915, que estabelece as bases para a promoção a alferes picador

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a obras em edifícios militares e diversos trabalhos nos prédios rústicos anexos aos mesmos edifícios com compensação em receita

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Determina que a portaria n.º 8124, que esclarece a aplicação de qualquer dos artigos do capítulo IV do regulamento de disciplina militar, para a transferência ou mudança de situação dos oficiais ou praças do exército, como efeitos de penas por êles sofridas, tenha execução nas colónias

Determina que os corpos administrativos locais das colónias satisfaçam pontualmente o subsídio de 1 por cento das receitas brutas para a Escola de Medicina Tropical

Regula a primeira matrícula nas escolas da Universidade Técnica

Abre um crédito destinado a reforçar o subsídio para custeamento das despesas preparatórias do Congresso Internacional de Zoologia

Autoriza o Ministro a estabelecer, em portaria, a forma de distribuïção, pelos exportadores da Ilha da Madeira, das quantidades de vinho admitidas em França por cada período de importação

Torna obrigatória a inscrição no Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos de todas as entidades singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer o comércio de exportação de vinhos e seus derivados

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a brigada que se encontra operando no norte para execução do decreto-lei n.º 24977