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Decreto-Lei n.º 25668
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Decreto-Lei n.º 25668, de 25 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 170/1935, Série I de 1935-07-25
Data de Publicação:
1935-07-25
SUMÁRIO
Regula a concessão de licenças anuais sujeitas a imposto do sêlo, ou das quais resulte a cobrança de quaisquer receitas do Estado ou dos corpos administrativos
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