Diário do Govêrno n.º 170/1935, Série I de 1935-07-25

Torna facultativa e apenas dependente de resolução do conselho de administração a realização aos sábados, na Câmara de Compensação de Lisboa, da segunda sessão, competindo ao mesmo conselho, no caso de esta dever realizar-se, fixar o respectivo horário

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Regula a concessão de licenças anuais sujeitas a imposto do sêlo, ou das quais resulte a cobrança de quaisquer receitas do Estado ou dos corpos administrativos

Nova publicação, rectificada, do despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 164, de 18 do corrente mês, que recaíu sôbre informação da administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, pelo qual fica esclarecido que não reúne os requisitos necessários à aposentação quem não tenha descontado, ou liquidado em termos, pelo mínimo de anos precisos à aposentação, as cotas legalmente exigíveis

Introduz várias alterações no decreto n.º 17379, que regula a promoção das praças de pré do exército, para o fim de extinguir o quadro dos soldados artífices e soldados aprendizes de artífice

Regula o desdobramento dos quadros de marinheiros das diversas especialidades

Fixa os prés melhorados e readmissões das praças da armada

Modifica os quadro das praças das diversas especialidades do corpo de marinheiros da armada

Eleva a consulado de 4.ª classe o ViceConsulado de Portugal em Elisabethville, Congo Belga

Cria um vice-consulado em Odense, Ilha de Fionia, Dinamarca, o qual ficará dependente do Consulado Geral de Portugal em Copenhague

Torna público que, tendo a Polónia aderido prèviamente à Convenção de Genebra de 6 de Julho de 1906, para melhoramento da sorte dos feridos e doentes em campanha, notificou a sua adesão a diversas Convenções assinadas na 2.ª Conferência da Paz, a 18 de Outubro de 1907, na Haia

Eleva a 500$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Malveira, concelho de Mafra

Manda publicar em todos os Boletins Oficiais das colónias a portaria n.º 8098, que aprova as ordenações das armas das colónias que, nos termos da Constituïção e do Acto Colonial, formam o Império Colonial Português

Simplifica a escrita relativa aos estabelecimentos do ensino primário

Cria seis lugares de médicos escolares para os Liceus de D. Filipa de Lencastre e Passos Manuel, de Lisboa, Carolina Michaëlis, do Pôrto, Sá de Miranda, de Braga, José Estêvão, de Aveiro, e Afonso de Albuquerque, da Guarda, e cria dezasseis lugares de visitadoras escolares

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47843