Decreto-Lei n.º 257/72, de 28 de julho

Decreto-Lei n.º 257/72

de 28 de Julho

Considerando que após a publicação do Decreto-Lei n.º 203/70, de 11 de Maio, último diploma que fixa a Organização Territorial do Exército, a experiência veio a demonstrar ser aconselhável introduzir-lhe algumas modificações no respeitante aos limites das Regiões Militares de Tomar e de Évora;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 8.º e o § único do Decreto-Lei n.º 43351, de 24 de Novembro de 1960, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44190, de 16 de Fevereiro de 1962, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 8.º De acordo com o expresso no artigo anterior, são constituídas sete regiões militares e oito comandos territoriais independentes, a saber:

a) Regiões militares:

A Região Militar de Lisboa, com sede em Lisboa;

A Região Militar do Porto, com sede no Porto;

A Região Militar de Coimbra, com sede em Coimbra;

A Região Militar de Tomar, com sede em Tomar;

A Região Militar de Évora, com sede em Évora, integrando o Comando Militar da Praça de Elvas, com sede em Elvas e nos termos do disposto no Decreto n.º 36156, de 11 de Fevereiro de 1947, e o Comando Territorial do Algarve, com sede em Faro e nos termos do Decreto-Lei n.º 203/70;

A Região Militar de Angola, abrangendo o território desta província, com sede em Luanda, dividida nos seguintes comandos territoriais:

Comando Territorial de Cabinda, com sede em Cabinda;

Comando Territorial do Norte, com sede em Carmona;

Comando Territorial do Centro, com sede em Nova Lisboa;

Comando Territorial do Sul, com sede em Sá da Bandeira;

Comando Territorial do Leste, com sede no Luso;

A Região Militar de Moçambique, abrangendo o território desta província, com sede em Lourenço Marques, dividida nos seguintes comandos territoriais:

Comando Territorial do Norte, com sede em Nampula;

Comando Territorial do Centro, com sede na Beira;

Comando Territorial do Sul, com sede em Lourenço Marques;

b) Comandos territoriais independentes:

Dos Açores, com sede em Ponta Delgada;

Da Madeira, com sede no Funchal;

De Cabo Verde, com sede no Mindelo, ilha de S. Vicente;

Da Guiné, com sede em Bissau;

De S. Tomé e Príncipe, com sede em S. Tomé;

Do Estado da Índia;

De Macau, com sede em Macau;

De Timor, com sede em Dili.

O comandante da Região Militar de Lisboa tem a designação de governador militar de Lisboa.

§ único. As regiões militares do continente abrangem as áreas a seguir indicadas e assinaladas no mapa anexo, coincidindo os seus limites com os dos concelhos limítrofes das referidas áreas:

Região Militar de Lisboa: a totalidade do distrito de Lisboa; os concelhos de Almada, Barreiro, Seixal, Montijo, Palmela, Sesimbra, Alcochete, Moita e Setúbal, do distrito de Setúbal, e o concelho de Benavente, do distrito de Santarém.

Região Militar do Porto: a totalidade dos distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real e Bragança; os concelhos de Espinho, Feira e Castelo de Paiva, do distrito de Aveiro; os concelhos de Cinfães, Resende, Lamego, Armamar, Tabuaço e S. João da Pesqueira, do distrito de Viseu, e o concelho de Vila Nova de Foz Côa, do distrito da Guarda.

Região Militar de Coimbra: a totalidade dos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda (com excepção dos concelhos destes distritos atrás referidos como pertencendo à Região Militar do Porto) e a totalidade do distrito de Coimbra.

Região Militar de Tomar: a totalidade dos distritos de Leiria e Castelo Branco; os concelhos do distrito de Santarém não incluídos na Região Militar de Lisboa e na Região Militar de Évora e os concelhos de Nisa e de Gavião, do distrito

de Portalegre.

Região Militar de Évora: a totalidade dos distritos de Portalegre (com excepção dos concelhos de Nisa e Gavião), Évora, Beja e Faro; o concelho de Coruche, do distrito de Santarém, e os concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines, do distrito de Setúbal.

O Comando Territorial do Algarve, dependente do Comando da Região Militar de Évora, abrangendo a área do distrito de Faro.

Art. 2.º O mapa anexo n.º 1 referido no § único do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 43351, segundo a redacção do Decreto-Lei n.º 44190, é substituído pelo mapa com o mesmo número, anexo a este diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 20 de Julho de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

(ver documento original)

O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.