Diário do Governo n.º 175/1972, Série I de 1972-07-28

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo como curso geral dos liceus, para o exercício das funções de técnico de exploração de 3.ª classe dos Correios e Telecomunicações de Portugal

Autoriza os conselhos administrativos de várias unidades da Força Aérea a sacar diversas importâncias em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

Autoriza pagamentos em conta de verbas consignadas a despesas de anos findos

Introduz modificações na redacção do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 43351, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44190, respeitantes à Organização Territorial do Exército

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

Torna extensivas à província de Timor e considera aplicáveis às cooperativas agrícolas da província várias disposições legais referentes às associações agrícolas em que introduz alterações

De receita e despesa para 1972 da Missão de Ecologia Aplicada do Grupo de Missões Científicas do Zambeze

Equipara, para o efeito de provimento em cargos públicos, a habilitação do ciclo complementar do ensino primário à do ciclo preparatório do ensino secundário

Determina que passem a ser professados na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra os cursos de Engenharia

Altera a redacção do n.º 4 da Portaria n.º 266/71, de 20 de Maio, e do n.º 3 da Portaria n.º 98/72, de 18 de Fevereiro, que fixam prazos para a troca de selos sobrantes em poder de quaisquer entidades