Autoriza o Ministério da Guerra a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o edifício n.º 94 (antiga pagadoria da Praça Militar), onde actualmente se encontra instalado o quartel da guarda fiscal, em Elvas, e ao Ministério das Finanças o edifício n.º 82 (secção de engenharia), para a nova instalação do referido quartel naquela cidade
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