Diário do Govêrno n.º 193/1935, Série I de 1935-08-21

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a conservação e reparação de material de guerra, material aeronáutico, material de engenharia e de material para os diferentes serviços do exército, a efectuar nas fábricas e oficinas dependentes do Ministério e na indústria particular

Aumenta o quadro de mecânicos de hidro-aviões, fixado pelo decreto-lei n.º 25672

Exclue da dedução de 10 por cento a dotação destinada a despesas com a manutenção da Casa de Portugal em Paris, nos meses de Julho a Dezembro de 1935

Abre um crédito destinado a ocorrer, nos meses de Julho a Dezembro de 1935, ao encargo resultante da execução do decreto-lei n.º 25549, que fixa em 79000$00 anuais a dotação para despesas de material e expediente do Consulado Geral de Portugal em Bombaim

Abre um crédito destinado a ocorrer, nos meses de Julho a Dezembro de 1935, ao encargo resultante da execução do decreto-lei n.º 25621, que modifica a dotação para despesas de representação da Embaixada de Portugal em Londres

Autoriza o Ministério da Guerra a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o edifício n.º 94 (antiga pagadoria da Praça Militar), onde actualmente se encontra instalado o quartel da guarda fiscal, em Elvas, e ao Ministério das Finanças o edifício n.º 82 (secção de engenharia), para a nova instalação do referido quartel naquela cidade

Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento, no prazo legal, da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas referentes aos exercícios de 1933 e 1934

Modêlo do diploma para o exame de admissão à primeira matrícula na Universidade de Lisboa

Faculta aos alunos que pretendam matricular-se nos liceus requererem o exame de admissão até 2 de Setembro próximo desde que comprovem que por motivo de fôrça maior o não puderam fazer dentro do prazo fixado no decreto-lei n.º 25461

Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a realizar com o serviço de exames de admissão às Universidades e aos liceus