Decreto-Lei n.º 25828, de 6 de setembro

Determina que a Câmara Municipal de Ponta Delgada apresente no prazo de dez meses o projecto e orçamento de uma câmara de compensação, do maior volume que as condições locais tornem econòmicamente viável, entre o canal de fuga da sua central e o açude de derivação do aproveitamento da Emprêsa de Electricidade e Gás de Ponta Delgada