Diário do Govêrno n.º 207/1935, Série I de 1935-09-06

Substitue as disposições do artigo 77.º do decreto-lei n.º 19281, relativas às comissões administrativas das associações de socorros mútuos

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo, da cidade de Viseu

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Arez, concelho de Nisa

Torna público ter a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas aderido à Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas, com Anexo, e à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, com Protocolo anexo, assinadas em Genebra a 30 de Março de 1931

Torna público ter a França notificado, conforme a alínea 2.ª do artigo 6.º da Convenção sôbre a unificação da sinalização das estradas, concluída em Genebra a 30 de Março de 1931, a aplicação da mesma Convenção à Argélia

Determina que a Câmara Municipal de Ponta Delgada apresente no prazo de dez meses o projecto e orçamento de uma câmara de compensação, do maior volume que as condições locais tornem econòmicamente viável, entre o canal de fuga da sua central e o açude de derivação do aproveitamento da Emprêsa de Electricidade e Gás de Ponta Delgada

Fixa a importância máxima de cada vale do correio ou telegráfico no serviço nacional

Fixa a distribuïção da verba destinada a ocorrer às despesas das colónias portuguesas, no corrente ano económico de 1935-1936, com as Convenções e Acordos Internacionais acêrca dos serviços postais e de telecomunicações

Regula a forma como deve ser exercido o serviço de verificação de frutas e produtos hortícolas produzidos e acondicionados, ou sòmente acondicionados, na área da delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas de Vila Franca de Xira

Define o procedimento do Grémio de Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira na colocação e venda de frutas