Decreto-Lei n.º 25882, de 1 de outubro

Estabelece que, em substituïção das custas judiciais, incida sôbre os processos cíveis e comerciais e sôbre os inventários um imposto denominado imposto de justiça cível e uma percentagem com destino aos serviços de secretaria judicial e aos cofres dos magistrados, oficiais de justiça e tribunal