Diário do Govêrno n.º 228/1935, Série I de 1935-10-01

Autoriza o Ministro a adjudicar em concurso público a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira (Funchal), desde a assinatura do respectivo contrato até 31 de Março de 1937, a cidadão português ou emprêsa que satisfaça as condições da legislação em vigor

Abre um crédito destinado a despesas com os laboratórios e gratificações ao pessoal dos serviços de inspecção e fiscalização dos géneros alimentícios

Estabelece que, em substituïção das custas judiciais, incida sôbre os processos cíveis e comerciais e sôbre os inventários um imposto denominado imposto de justiça cível e uma percentagem com destino aos serviços de secretaria judicial e aos cofres dos magistrados, oficiais de justiça e tribunal

Permite a aplicação na sua totalidade da verba destinada no período de Julho de 1934 a Junho de 1935 à aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios para a Casa da Moeda e Valores Selados

Autoriza o governador geral de Moçambique a abrir um crédito especial destinado ao pagamento dos vencimentos atribuídos ao pessoal em serviço no Liceu 5 de Outubro, de Lourenço Marques

Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito especial destinado ao pagamento das despesas da reconstrução do caminho de ferro de Loanda

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos médicos e visitadoras escolares