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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 25973, de 23 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Ministério a despender uma verba nas obras a realizar no Presídio do Castelo de S. João Baptista, em Angra do Heroísmo