Decreto-Lei n.º 25987

Decreto-Lei n.º 25987, de 26 de outubro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 248/1935, Série I de 1935-10-26

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Torna extensivas às colónias todas as disposições contidas no decreto-lei n.º 24826, que regula a substituïção da pena de deportação militar para as praças do exército e da armada

TEXTO

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