Diário do Govêrno n.º 248/1935, Série I de 1935-10-26

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Liga dos Amigos dos Hospitais

Promulga o Código de Falências

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êste efeito, no dia 25 de Outubro de 1935, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 26 de Outubro do mesmo ano

Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade várias dotações consignadas aos serviços de aeronáutica

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a tratamento do pessoal na reserva, reformado, mutilado e inválido de guerra nos hospitais militares e civis

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Substitue o § único do artigo 1.º do decreto-lei n.º 25764, que introduz modificações nos quadros da Direcção Geral de Caminhos de Ferro e na forma de provimento dos lugares e permite promoções do pessoal para preenchimento de vagas

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Administração dos portos do Douro e Leixões, autorizados vários reforços de verbas dentro do orçamento da referida Administração

Suprime três lugares no quadro do pessoal administrativo da Secretaria Geral do Ministério

Torna extensivas às colónias todas as disposições contidas no decreto-lei n.º 24826, que regula a substituïção da pena de deportação militar para as praças do exército e da armada

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos, nos meses de Outubro a Dezembro de 1935, de um professor contratado para reger no ano lectivo de 1935-1936 a cadeira de filosofia na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

Abre um crédito destinado à satisfação dos encargos com as rendas de casa do Liceu de D. Filipa de Lencastre

Abre um crédito destinado a satisfazer as despesas a efectuar com o transporte e direitos alfandegários de 70 metros de tubo de borracha para o jardim botânico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas com telefones e artigos de expediente do Gabinete do Ministro