Decreto-Lei n.º 26043, de 13 de novembro

Determina que a matrícula na Universidade do Pôrto, para inscrição nos cursos de engenharia, dos indivíduos com as habilitações constantes do artigo 8.º da base I (ensino médio industrial) do decreto n.º 20328 fique dependente de aprovação em exame de aptidão