Diário do Govêrno n.º 263/1935, Série I de 1935-11-13

Inscreve no orçamento a dotação suplementar para pagamento dos vencimentos relativos aos meses de Julho a Dezembro de 1935 do pessoal da extinta Imprensa da Universidade de Coimbra na situação de adido

Extingue o pôsto fiscal do Rouxinol, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, e cria em sua substituïção o pôsto fiscal do Alfeite, que se denominará Pôsto fiscal do Alfeite e ficará fazendo parte da secção fiscal de Cacilhas, da referida companhia e batalhão

Aprova o regulamento dos serviços internos do Conselho de Tarifas dos Portos

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Determina que a matrícula na Universidade do Pôrto, para inscrição nos cursos de engenharia, dos indivíduos com as habilitações constantes do artigo 8.º da base I (ensino médio industrial) do decreto n.º 20328 fique dependente de aprovação em exame de aptidão

Introduz algumas alterações no regulamento dos liceus normais, aprovado pelo decreto n.º 24676

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Regula a fiscalização da exportação dos vinhos regionais, com excepção dos do Pôrto e da Madeira