Decreto-Lei n.º 26084

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Decreto-Lei n.º 26084, de 22 de novembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 271/1935, Série I de 1935-11-22

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Concede amnistia a todos os arrais das traineiras condenados pela Capitania do pôrto de Peniche pelas infracções previstas na lei n.º 1572

TEXTO

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