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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 26084, de 22 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede amnistia a todos os arrais das traineiras condenados pela Capitania do pôrto de Peniche pelas infracções previstas na lei n.º 1572