Diário do Govêrno n.º 271/1935, Série I de 1935-11-22

Regula num só diploma a entrada e saída de automóveis do País e promulga diversas disposições para execução de convenções internacionais sôbre automobilismo

Adiciona várias rubricas às tabelas para cobrança das taxas do tráfego das alfândegas e à de emolumentos, anexas respectivamente aos decretos n.os 9483 e 9484

Altera a redacção da nota (a) ao artigo 677 da pauta de importação (condutas forçadas para instalações hidráulicas)

Permite que até 31 de Dezembro de 1935 possam ser legalizados, mediante o pagamento da sisa que fôr devida, os contratos de promessa de venda de imóveis feitos pela Companhia das Lezírias do Tejo e Sado

Concede amnistia a todos os arrais das traineiras condenados pela Capitania do pôrto de Peniche pelas infracções previstas na lei n.º 1572

Manda acrescentar uma nota às portarias n.os 7957, 7958 e 8034, que fixam a lotação dos submersíveis Delfim, Espadarte e Golfinho

Permite aos proprietários das traineiras já condenados pela Capitania do pôrto de Peniche ao pagamento da multa pelo crime previsto no artigo 3.º da lei n.º 1572 efectuar êsse pagamento em doze prestações mensais, desde que requeiram e lhe seja deferido

Determina que só os funcionários com um ano, pelo menos, de diuturno e efectivo serviço possam usar do direito de transferência a que se referem os decretos n.os 19952 e 23096

Abre um crédito destinado às despesas de instalação de uma caldeira para a estufa do Museu Nacional de História Natural, anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

Autoriza o pagamento, desde 1 de Julho de 1934, das remunerações vencidas e não recebidas pelos membros da comissão de superintendência da Bôlsa de Mercadorias do Pôrto em exercício àquela data

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Direcção Geral das Indústrias