Decreto-Lei n.º 26098, de 23 de novembro

Autoriza o Ministro da Guerra, por intermédio da Manutenção Militar, a vender à Câmara Municipal de Lisboa, para serviços de utilidade municipal, o prédio denominado Quinta dos Olivais, ou do Brito, situado na Rua Conselheiro Ferreira do Amaral, freguesia dos Olivais