Diário do Govêrno n.º 272/1935, Série I de 1935-11-23

Autoriza a Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno sito à Avenida Antunes Guimarãis, na referida vila, destinado à construção de um edifício escolar para ambos os sexos

Autoriza a Câmara Municipal de Alijó a expropriar, por utilidade pública urgente, para arrasamento de um barranco, um prédio existente no Largo do Bispo de Viseu, na referida vila de Alijó, por motivo de saúde pública

Fixa as normas a observar no caucionamento da responsabilidade das entidades patronais que, por não haverem efectuado o seguro do seu pessoal, tenham a seu cargo o pagamento de pensões por acidentes de trabalho

Transfere para a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas toda a competência sôbre assuntos de caça e sua legislação

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Valongo

Autoriza o pagamento da despesa com as instalações eléctricas feitas no ano económico de 1930-1931 nas dependências da Inspecção Geral dos Espectáculos

Abre um crédito para refôrço da verba consignada a despesas de pessoal com a organização do orçamento e das contas públicas

Determina que se destine à constituïção de um fundo para a futura Casa dos Pescadores, a criar em Peniche, a parte das multas a que se refere o decreto-lei n.º 26085

Regula o cálculo das reservas matemáticas das pensões devidas por acidentes de trabalho a cargo das sociedades de seguros

Determina que os depósitos da Caixa Económica Postal sejam integrados em 1 de Janeiro de 1936 na Caixa Económica Portuguesa e na mesma data encorporados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência todos os seus fundos, valores, direitos e serviços, exceptuado o fundo de reserva legal, que acrescerá ao fundo de reserva da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Estabelece que as praças pertencentes às classes do exército activo não podem ter passagem à armada, guarda fiscal, guarda republicana e polícia de segurança pública e indica os serviços onde podem ser utilizadas

Autoriza o Ministro da Guerra, por intermédio da Manutenção Militar, a vender à Câmara Municipal de Lisboa, para serviços de utilidade municipal, o prédio denominado Quinta dos Olivais, ou do Brito, situado na Rua Conselheiro Ferreira do Amaral, freguesia dos Olivais

Consigna que todo o militar do exército ou da armada que executar serviço aéreo tem direito a um aumento sôbre o seu tempo de serviço e regula como deve ser calculado

Estabelece que junto da Direcção das Construções Navais funcione um conselho administrativo e separa as funções de guarda-livros das de tesoureiro pagador da mesma Direcção, regulando o provimento dêsses lugares

Extingue as Inspecções de Faróis e comete a regência dos cursos da Escola de Faroleiros de Leça ao capitão do pôrto de Leixões ou ao seu adjunto

Esclarece que o primeiro oficial com duas diuturnidades actualmente destacado na Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola deve ser nomeado definitivamente para uma vaga da sua categoria existente em qualquer quadro dos serviços do Ministério, independentemente do que estiver estabelecido na respectiva legislação especial

Fixa as turmas que no corrente ano lectivo devem funcionar nos liceus e secções liceais

Abre um crédito para pagamento dos vencimentos de um contínuo que foi transferido para o Liceu de Alexandre Herculano, do Pôrto

Abre um crédito para pagamento das despesas com a comemoração do 10.º aniversário do Instituto Alemão da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

Cria o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau

Cria mercados abastecedores de frutas e produtos hortícolas e regula o seu funcionamento

Determina que o comércio de frutas e produtos hortícolas realizado entre Portugal continental e insular fique subordinado às mesmas disposições legais que regulam a que se subordina o comércio de exportação dos referidos produtos

Abre um crédito para intensificação dos trabalhos de levantamento da zona vinícola do Douro por parte do Instituto Geográfico e Cadastral

Autoriza a Federação Nacional dos Industriais de Moagem (F. N. I. M.) a liquidar e pagar imediatamente aos donos ou emprêsas das fábricas de moagem inscritas para expropriação a importância correspondente a $05 por cada quilograma de trigo que deixou de lhes ser distribuído, e ainda a liquidar e pagar a indemnização às fábricas que forem classificadas definitivamente como desnecessárias ao consumo

Autoriza o Ministro da Agricultura a tornar obrigatório, nas regiões em que as necessidades públicas o aconselhem, o fabrico e venda de pão de 500 e 1000 gramas, em substituïção do pão de 2.ª e de 3.ª, com um lote de farinhas de 2.ª (idêntica à do tipo único) e de 3.ª qualidade