Decreto-Lei n.º 26102, de 23 de novembro

Esclarece que o primeiro oficial com duas diuturnidades actualmente destacado na Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola deve ser nomeado definitivamente para uma vaga da sua categoria existente em qualquer quadro dos serviços do Ministério, independentemente do que estiver estabelecido na respectiva legislação especial