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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 26217, de 16 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regulariza a escrita dos Consulados de Portugal em S. Paulo, S. Francisco da Califórnia, Xangai, Pernambuco e Amsterdão, por terem realizado despesas em contas de receitas arrecadadas
TEXTO