Diário do Govêrno n.º 13/1936, Série I de 1936-01-16

Rectificação ao decreto-lei n.º 26106, que cria o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Portalegre

Dá nova redacção ao artigo 15.º do estatuto do Cofre de Previdência, aprovado pelo decreto-lei n.º 14553

Regulariza a escrita dos Consulados de Portugal em S. Paulo, S. Francisco da Califórnia, Xangai, Pernambuco e Amsterdão, por terem realizado despesas em contas de receitas arrecadadas

Manda observar normas reguladoras das relações entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Companhia das Águas de Lisboa acêrca das obras de reparação dos pavimentos da cidade a que haja lugar por efeito de trabalhos efectuados na rêde de distribuïção de águas

Reforça uma verba inscrita no orçamento a fim de serem pagos encargos do material adquirido para os Caminhos de Ferro do Estado

Transfere uma verba inscrita no orçamento para remunerações certas ao pessoal assalariado em exercício na Direcção Geral dos Serviços Agrícolas