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Decreto n.º 26216
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Ato Original
Decreto n.º 26216, de 16 de janeiro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 13/1936, Série I de 1936-01-16
Data de Publicação:
1936-01-16
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 15.º do estatuto do Cofre de Previdência, aprovado pelo decreto-lei n.º 14553
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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