Decreto-Lei n.º 26260, de 24 de janeiro

Torna aplicável a todas as contribuïções e impostos que incidam sôbre a Emprêsa Mineira do Lena, incluindo as pendentes de execução fiscal, o disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 25429 (pagamento de contribuïção em dívida)