Diário do Govêrno n.º 20/1936, Série I de 1936-01-24

Atribue o carácter de urgência à expropriação, por utilidade pública, de duas casas sitas na Praça da República em Sacavém, para alargamento das instalações do aquartelamento do grupo de artilharia pesada n.º 1

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Educação Popular, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Assistência Infantil da freguesia de Camões, da cidade de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Torna aplicável a todas as contribuïções e impostos que incidam sôbre a Emprêsa Mineira do Lena, incluindo as pendentes de execução fiscal, o disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 25429 (pagamento de contribuïção em dívida)

Fixa as mensalidades a atribuir a título de despesas de representação ao secretário geral e ao director geral dos serviços administrativos do Ministério

Determina que o encerramento da caça na área da Comissão Venatória do Norte tenha lugar no dia 25 de Janeiro corrente