Decreto-Lei n.º 26418, de 13 de março

Autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a nomear comissões administrativas ou sòmente alguns dos seus membros quando essas comissões ou apenas quaisquer dos seus componentes se afastem do exercício dos cargos por motivo de inquéritos ou inspecções efectuados pelo Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria