Diário do Govêrno n.º 60/1936, Série I de 1936-03-13

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Albergue Nocturno de S. Sebastião, da cidade de Ponta Delgada

Tabela dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público fica dependente de receita médica

Autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a nomear comissões administrativas ou sòmente alguns dos seus membros quando essas comissões ou apenas quaisquer dos seus componentes se afastem do exercício dos cargos por motivo de inquéritos ou inspecções efectuados pelo Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria