Decreto-Lei n.º 26438

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Decreto-Lei n.º 26438, de 20 de março

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 66/1936, Série I de 1936-03-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza o Ministro a iniciar os trabalhos de reforma do Código Penal

TEXTO

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