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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 26457, de 26 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna extensiva a isenção da contribuïção predial aos prédios concluídos ou à parte nova de prédios acrescentados desde 1 de Janeiro de 1936 até 31 de Dezembro de 1939