Diário do Govêrno n.º 71/1936, Série I de 1936-03-26

Altera o regulamento de navegação aérea, aprovado pelo decreto n.º 20062

Aumenta o quadro do pessoal dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência com dois dactilógrafos

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Mesão Frio

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Cardigos

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Tomar

Torna extensiva a isenção da contribuïção predial aos prédios concluídos ou à parte nova de prédios acrescentados desde 1 de Janeiro de 1936 até 31 de Dezembro de 1939

Determina que os chefes das repartições de finanças procedam a lançamento adicional das colectas de contribuïção industrial atribuídas aos fabricantes de cerveja e que tenham sido mandadas anular por qualquer decisão posterior ao decreto n.º 16731, com inobservância da doutrina estabelecida no decreto n.º 20713

Altera algumas disposições sôbre concursos, recrutamento de pessoal e preenchimento de vagas, de forma a permitir à Direcção Geral das Contribuïções e Impostos acudir às necessidades urgentes de serviço e poder desempenhar-se convenientemente da sua missão

Manda que a hora legal seja adiantada de sessenta minutos no dia 18 de Abril próximo, às vinte e três horas

Classifica como monumento nacional o claustro anexo à Igreja de Nossa Senhora dos Anjos, em Montemor-o-Velho, onde se encontra o famoso sepulcro de Diogo de Azambuja

Designa a letra L para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1936 a 30 de Abril de 1937 no afilamento de todos os pesos e medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País, com excepção do de Lisboa, em que começará em 1 de Abril o emprêgo da mesma letra