Torna extensiva a isenção da contribuïção predial aos prédios concluídos ou à parte nova de prédios acrescentados desde 1 de Janeiro de 1936 até 31 de Dezembro de 1939
Determina que os chefes das repartições de finanças procedam a lançamento adicional das colectas de contribuïção industrial atribuídas aos fabricantes de cerveja e que tenham sido mandadas anular por qualquer decisão posterior ao decreto n.º 16731, com inobservância da doutrina estabelecida no decreto n.º 20713
Altera algumas disposições sôbre concursos, recrutamento de pessoal e preenchimento de vagas, de forma a permitir à Direcção Geral das Contribuïções e Impostos acudir às necessidades urgentes de serviço e poder desempenhar-se convenientemente da sua missão
Classifica como monumento nacional o claustro anexo à Igreja de Nossa Senhora dos Anjos, em Montemor-o-Velho, onde se encontra o famoso sepulcro de Diogo de Azambuja
Designa a letra L para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1936 a 30 de Abril de 1937 no afilamento de todos os pesos e medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País, com excepção do de Lisboa, em que começará em 1 de Abril o emprêgo da mesma letra
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - Inspecção de Pesos e Medidas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência