Decreto-Lei n.º 26458, de 26 de março

Determina que os chefes das repartições de finanças procedam a lançamento adicional das colectas de contribuïção industrial atribuídas aos fabricantes de cerveja e que tenham sido mandadas anular por qualquer decisão posterior ao decreto n.º 16731, com inobservância da doutrina estabelecida no decreto n.º 20713